NR05 - CIPA

CIPA
Esta instrução tem como objetivo a instrução teórica e prática para a CIPA 2017. Carga horária de 08 horas aula, direcionadas a atualização de conhecimentos e padronização de procedimentos que impliquem no bom andamento dos trabalhos, revendo conceitos, atualizando e, na parte prática serão desenvolvidos exercícios com a participação de todos para avaliação dos alunos e aplicação dos temas discutidos em sala de aula.
Finalidades da Atualização: Capacitar o Aluno a tornar-se um profissional ainda mais responsável, as matérias são referentes as aulas ministradas: Organização da CIPA; Principios Gerais de Higiene do trabalho; Estudo do ambiente e das condições de trabalho; Noções sobre acidentes e doenças do trabalho e Investigação do acidente do trabalho.
“Risco é a probabilidade ou chance de lesão ou morte” (Sanders e McCormick, 1993, p. 675).
“Perigo é uma condição ou um conjunto de circunstâncias que têm o potencial de causar ou contribuir para uma lesão ou morte” (Sanders e McCormick, 1993, p. 675).

NR 05 - Introdução [Perigo e risco]

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Introdução [Perigo e risco]

Nos termos da segurança e saúde do trabalho é muito importante saber a diferença entre perigo e risco. Os termos perigo e risco na segurança do trabalho são resultantes de uma tradução ineficiente do inglês, por isso que no Brasil as vezes são utilizados de maneira confusa, gerando algumas dúvidas.
Risco e perigo andam juntos
O perigo define-se como a fonte, situação ou evento com potencial de causar danos à integridade física do trabalhador, as instalações e/ou aos equipamentos do ambiente de trabalho.
Segundo a norma regulamentadora nº 10 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, determina o termo perigo como toda situação ou condição de risco com probabilidade de causar lesão física ou dano à saúde das pessoas por ausência de medidas de controle.

O risco define-se como a probabilidade de ocorrência a determinada situação ou evento potencialmente perigoso à integridade física do trabalhador, as instalações e/ou aos equipamentos do ambiente de trabalho, em decorrência da efetividade e exposição ao perigo.

Da mesma forma, a norma regulamentadora nº 10 também conceitua a expressão risco como a capacidade de uma grandeza com potencial para causar lesões ou danos à saúde das pessoas.
Exemplos de Perigo e Risco
Exemplo 1:
Ação/Atividade: Dirigir um trajeto embriagado;
Perigo: Dirigir embriagado;
Risco: Morte, acidente, danos materiais, etc.
Exemplo 2:
Ação/Atividade: Transporte de carga na empilhadeira;
Perigo: Operador de empilhadeira não habilitado e autorizado pela empresa;
Risco: Acidente, morte, danos materiais, etc.
Exemplo 3:
Ação/Atividade: Lavar o piso do local de trabalho;
Perigo: Piso escorregadio;
Risco: Queda, acidente, ferimentos, etc.
É importante destacar que somente haverá o risco caso exista aproximação do trabalhador e terceiros ao perigo, pois o risco está associado diretamente à exposição ao perigo.
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Já vi também gente falando que perigo é um leão na jaula, e risco é abrir a jaula. Mas, a não ser que você trabalhe em um circo, esta definição não ajuda muito...
A partir da existência de uma aproximação ao perigo, aumenta-se a exposição e consequentemente, o risco.
Portanto, podemos afirmar que inicialmente surge o perigo para que depois, se houver exposição, surja o risco.

Qual a Diferença entre Perigo e Risco?
Basicamente, podemos estabelecer a diferença entre o perigo e risco da seguinte maneira:
Perigo – É a fonte geradora capaz causar danos corporais e materiais;
Risco – É a exposição ao perigo, ou seja, o risco é resultante da exposição a determinado perigo;

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Dessa forma, devemos identificar os perigos, estabelecer os riscos, levando em consideração a probabilidade e a gravidade dos riscos. Tal como, se necessário, preparar o plano de ação de controle dos riscos.
Como eliminar riscos?


Qual a diferença entre APR e PTR?


APR [Análise Preliminar de Risco]
Ferramenta de análise de Risco que permite em primeira instância identificar e analisar de forma abrangente os riscos potenciais que poderão encontrar-se presentes durante a realização de um serviço.
Os riscos identificados mediante este método devem ser avaliados com relação a sua frequência, grau de severidade e consequências, devendo-se considerar os danos resultantes, sejam estes pessoais ou materiais.
PTR [Permissão de Trabalho de Risco]
Autorização escrita em formulário padronizado, emitida e liberada por pessoal habilitado e credenciado.
Definindo condições e métodos seguros para a realização de uma determinada atividade, devendo este documento ser de conhecimento de todos os executantes da atividade.

MEDIDAS DE CONTROLE - COMO REDUZIR O RISCO
Agora que sabemos que o risco depende da exposição ao perigo, se quisermos controlá-lo podemos fazer de duas formas: eliminando o perigo ou reduzindo a exposição a ele.
Segundo a OHSAS 18001, as medidas de controle de riscos devem seguir a seguinte sequência hierárquica:
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- Eliminação;
- Substituição;
- Controles de Engenharia;
- Sinalização / alertas e/ou controle administrativos;
- Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

Se analisarmos profundamente estas medidas de controle sugeridas pela OHSAS 18001, perceberemos que elas se resumem em atuações para eliminar o perigo ou limitar a exposição a ele.
A Eliminação e a Substituição atuam geralmente na fonte do perigo.
Por outro lado, os controles de engenharia, a sinalização, os alertas, os controles administrativos visam diminuir a exposição do trabalhador ao evento perigoso. Por último, nos casos em que não se consegue eliminar o perigo, nem controlar a exposição ao evento danoso, utilizam-se os equipamentos de proteção individual.
Por exemplo:
a retirada de um produto químico armazenado indevidamente em um ambiente de trabalho é uma forma de eliminação da fonte de perigo no ambiente de trabalho;
a troca de máquina rotativa por outra sem estrutura rotativa, ou de um equipamento com pouco isolamento térmico por outro com melhor isolamento térmico de tal forma que sua superfície não fique aquecida são exemplos de controle do perigo através da substituição;
Contudo, nem sempre será possível eliminar o perigo do ambiente de trabalho, seja por limitações tecnológicas ou econômicas. Nestes casos, é recomendado que se atue na limitação da exposição. São os casos dos controles de engenharia, da sinalização, dos alertas e dos controles administrativos.
Por exemplo:
A instalação de um exaustor em uma atividade de soldagem é um controle de engenharia com instalação de uma medida de proteção coletiva que evita que os trabalhadores fiquem expostos àqueles agentes nocivos (fumos de solda) oriundos da atividade; A sinalização de áreas perigosas, os bloqueios de acesso, os alertas são meios de evitar a aproximação das pessoas aos eventos perigosos
A emissão de ordens de serviço, permissões para o trabalho, controle de acesso de pessoas a áreas perigosas são medidas que limitam o número de funcionários ao evento perigoso, controlando o risco nas atividades. O uso de Equipamento de Proteção Individual é indicado quando há inviabilidade técnica das medidas expostas acima, quando elas não forem suficientes para eliminar o risco ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento, implantação, em caráter complementar ou emergencial.
Por exemplo:
Imagine a situação de uma obra. A empresa está construindo uma edificação que se encontra no décimo pavimento, ela utiliza rede de proteção periférica, e plataformas principais e secundárias de acordo com a NR18, além disso tem sinalização em toda obra sobre os riscos de queda de materiais, essas medidas são medidas de engenharia e de sinalização, mas são insuficientes para eliminar o risco, uma vez que muitos funcionários transitam em baixo da obra.
Neste caso, é recomendado o uso do Capacete com Carneira para proteger contra queda de materiais na cabeça. Perceba que em muita situação as medidas de controle prioritárias não serão suficientes para eliminar o risco, devido às impossibiIidades de eliminação do perigo ou limitação da exposição do trabalhador.
Nestes casos, o uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI é o mais indicado.








A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), como o próprio nome diz, é uma comissão que tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Ela é composta por empregados que se dividem em dois grupos: Representantes do empregador; e, Representantes dos próprios empregados. Em quantidade paritária, ou seja, a quantidade de membros da representação dos empregados e a do empregador é a mesma. Os representantes dos empregados são por eles eleitos, e os representantes do empregador são por ele indicados




A eleição dos representantes dos empregados é feita por meio de voto secreto; devem participar apenas os empregados interessados, independente de filiação sindical, ou seja, participam da eleição apenas os empregados que assim o desejarem. Tanto os representantes dos empregados quanto os representantes do empregador se dividem em membros titulares (ou efetivos) e suplentes. Vejam o quadro a seguir:

Não é exigido que os membros da CIPA tenham qualquer qualificação na área de Segurança e Medicina do Trabalho, ao contrário do que é requisitado para os membros do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), é constituído por profissionais da área da saúde, que têm como função principal proteger a integridade física dos trabalhadores dentro das empresas. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho criada em seu artigo 162, devido ao aumento de acidentes com trabalhadores, possui função de assegurar a integridade física dos operários, mas também de alertar a equipe contra novas doenças e ajudar a tomar precauções contra acidentes de pequeno porte, que podem atrapalhar o andamento da empresa e prejudicar os funcionários).
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO tem o caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
Portanto, observa-se que o PCMSO visa integralmente o campo da saúde dos trabalhadores.
Já, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequentemente o controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
Fonte: INBEP http://blog.inbep.com.br/ppra-e-pcmso-qual-a-diferenca.
Na análise de um acidente de trabalho é importante diferenciarmos acidente, incidente e quase acidente. O acidente é um evento indesejável que resulta em morte, doença, lesão, dano ou outras perdas.
Incidente é o evento que deu origem a um acidente ou que tinha potencial de levar a um acidente. Um incidente em que não ocorre doença, lesão, dano ou outra perda também é chamado de quase acidente. O quase acidente é um evento ou ocorrência inesperada, relacionada a um trabalhador ou equipamento, que por pouco deixou de ser um acidente. Os membros da comissão devem receber treinamento com conteúdo programático específico, conforme veremos ao longo deste Curso.

Algumas atividades econômicas possuem regramento específico a respeito da CIPA, conforme consta na respectiva norma setorial. Atualmente essas atividades são:
- Construção Civil [NR18]
- Mineração [NR22 - CIPAMIN]
- Trabalho Portuário [NR29 - CIPATP]
- Trabalho aquaviário [NR30]
- Trabalho rural [NR 31]
A NR05 somente será aplicada a esses setores nos casos de omissão das respectivas normas setoriais.
No caso de conflito entre o disposto na NR5 e na norma setorial, prevalece o comando desta última. Nesses setores a NR5 deve ser utilizada de forma subsidiária.
Importante ressaltar que a redação da NR5 faz menção a “trabalhadores” e “empregados”. Quando a norma diz “empregados”, faz referência àqueles com vínculo de emprego com a empresa, e, quando cita “trabalhadores”, concerne a todos os que trabalham no(s) estabelecimento(s) da empresa, incluindo empregados de empresas contratadas.
Devem constituir a CIPA e mantê-la em regular funcionamento:
- Empresas privadas;
- Empresas públicas;
- Sociedades de economia mista;
- Órgãos da administração direta e indireta;
- Instituições beneficentes;
- Associações recreativas;
- Cooperativas;
- Outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
Dessa forma, havendo em um órgão público empregados com vínculo celetista e outros submetidos ao regime estatutário, a CIPA deve ser constituída levando-se em consideração a quantidade de empregados efetivamente vinculados ao regime celetista.
Nesse caso, só estes devem ser candidatos e apenas estes devem votar. E, no mesmo sentido, somente esses devem ser indicados pelo órgão como membros da representação do empregador.
A CIPA deve ser constituída por estabelecimento.

A obrigatoriedade de constituição dessa comissão depende da quantidade de empregados no estabelecimento e também do enquadramento da atividade econômica da empresa em determinado grupo, de acordo com os Quadros I, II e III da NR5, apresentados adiante.
Temos aqui a primeira diferença entre CIPA e SESMT no que se refere ao critério de dimensionamento:
No caso do SESMT, um dos parâmetros utilizados é o grau de risco do estabelecimento; no caso da CIPA, deve ser considerado o enquadramento da atividade econômica da empresa (e não o grau de risco). A tabela a seguir apresenta uma comparação entre esses dois critérios:
Critério de constituição do SESMT
Quantidade de empregados do estabelecimento
Grau de risco da atividade principal
Critério de constituição da CIPA
Quantidade de empregados do estabelecimento
Enquadramento da atividade econômica da empresa em um dos grupos da CNAE
Para fins didáticos, serão apresentados os Quadros II e III e, em seguida, o Quadro I.
Quadro II
O Quadro II da NR5 apresenta o agrupamento de setores econômicos pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), tendo como base principal a similaridade dos processos produtivos. A figura a seguir contém um extrato do Quadro II, com destaque para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) número 10.96-1 (Fabricação de alimentos e pratos prontos), pertencente ao Grupo C2 - Alimentos.
(Dado pela Portaria SIT nº 14, de 21 de junho de 2007)
Agrupamento de setores econômicos pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (versão 2.0), para dimensionamento da CIPA


Vejam a redação do Precedente Administrativo 97 que se refere à atividade a ser considerada para determinação do grupo ao qual o estabelecimento se enquadra:
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA. DIMENSIONAMENTO. ATIVIDA CONSIDERADA PARA DETERMINAÇÃO DO GRUPO.
Para fins de dimensionamento de CIPA, a atividade considerada na determinação do grupo deve ser aquela efetivamente desenvolvida no estabelecimento, ainda que outro código de Classificação Nacional de Atividade Econômica conste do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, mesmo que resulte no aumento ou redução do dimensionamento ou desobrigação de constituição da Comissão.
Vemos que a redação desse precedente é baseada no Princípio da Primazia Realidade, que prioriza a verdade real sobre a verdade formal: isso significa que a atividade a ser considerada no dimensionamento da CIPA, para enquadramento da empresa, deve ser aquela efetivamente executada no estabelecimento, ainda que o cartão CNPJ da empresa apresente CNAE de atividade diversa.
Como vimos no capítulo anterior, esse mesmo raciocínio se aplica ao dimensionamento do SESMT. Por exemplo, no cartão CNPJ de uma empresa consta CNAE 13.23-5, que corresponde à atividade “Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas”, enquadrada no Grupo C3. Entretanto, ao fazer a inspeção na empresa, o AFT constata que a atividade efetivamente realizada é “Confecção de peças do vestuário”, CNAE 14.12-6, inserida no grupo C4.
Dessa forma, levando em conta o Princípio da Primazia Realidade, deverá ser considerado o grupo C4 para dimensionamento da CIPA.
Quadro III
O Quadro III apresenta a relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com sua respectiva descrição, bem como o correspondente agrupamento para dimensionamento da CIPA. Vejam a seguir um extrato desse quadro, com destaque para a CNAE número 10.96-1, identificada no quadro anterior, a qual é enquadrada no grupo C-2.
(Dado pela Portaria SIT n°14, de 21 de junho de 2007)
Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (Versão 2.0), com correspondente agrupamento para dimensionamento da CIPA:



Quadro I
Uma vez identificados o grupo no qual se enquadra a CNAE da empresa e a quantidade de empregados do estabelecimento, basta fazer o cruzamento dessas duas informações no Quadro I para verificar se a empresa está obrigada a constituir a CIPA. A intercessão indicará a obrigatoriedade de constituição da CIPA (ou não, caso a intercessão esteja em branco), e, em caso afirmativo, informará a quantidade de membros efetivos e suplentes, de cada representação.
Exemplo: Considere a empresa citada anteriormente, cuja atividade principal é a fabricação de alimentos e pratos prontos. Considere ainda que essa empresa conta com 120 empregados em seu quadro e não possui filiais. (Caso a empresa possua mais de um estabelecimento, deverá ser verificada a obrigatoriedade de constituição da CIPA para cada um deles.)
Conforme vimos anteriormente, segundo o Quadro II (ou Quadro III) da NR5, a empresa está enquadrada no grupo C2. Cruzando essas informações no Quadro I (120 empregados, grupo C2), apresentado a seguir, veremos que a empresa está obrigada a constituir a CIPA com a seguinte composição:



Representantes dos empregados:
Membros efetivos: 03
Membros suplentes: 03
Total: 06
Representantes do empregador (Considerando a paridade entre as representações):
Membros efetivos: 03
Membros suplentes: 03
Total: 06
Total de membros da comissão: Nesse caso, a comissão terá um total de 12 membros: seis representantes dos empregados e seis representantes do empregador.
Empresas desobrigadas de constituir a CIPA – indicação de designado:
Um olhar mais atento ao Quadro I nos mostra que nem todas as empresas, apesar de possuírem empregados celetistas em seu quadro, estarão obrigadas a constituir a CIPA.
Estabelecimentos que possuam 19 ou menos empregados, independentemente do enquadramento da atividade econômica, estarão desobrigados de constituir essa comissão.
A quantidade de empregados a partir da qual a empresa fica obrigada a constituir a CIPA dependerá do grupo no qual se enquadra a respectiva CNAE.
Vejam a figura a seguir, com destaque para empresas enquadradas no Grupo C7, cuja obrigação de constituir a CIPA inicia-se a partir de 51 empregados.


Nos casos em que o estabelecimento é desobrigado de constituir a CIPA, o empregador deverá indicar um empregado, que identificamos como “designado da CIPA”, e que será o responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR5.
Redação do item 5.6.4: Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, através de negociação coletiva.
A participação dos empregados na indicação do designado poderá ser definida por negociação coletiva. Ressalto que o designado da CIPA deve ser empregado do estabelecimento, não podendo ser estagiário, nem o próprio empregador, uma vez que estes não possuem vínculo celetista com a empresa.
Entendo que, por analogia, as determinações referentes à CIPA também se estendem ao designado, sempre que aplicáveis.
Empresas com mais de um estabelecimento:
A CIPA deve ser constituída por estabelecimento. Vejamos novamente a redação do item 1.6 “d” da NR1 que dispõe o conceito de estabelecimento para fins de aplicação das normas regulamentadoras:
Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, considera-se:
d) Estabelecimento: cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina, depósito, laboratório.
Portanto, se uma empresa possuir uma matriz e duas filiais, ela terá três estabelecimentos, e, sendo assim, tanto a matriz quanto cada uma dessas filiais deve constituir a CIPA, caso se enquadrem nos critérios do Quadro I da NR5; do contrário, devem indicar designado. Vejam a figura a seguir:



Importante lembrar que, regra geral, a obra de construção civil também é considerada um estabelecimento. Vejam a redação do item 1.6.2 da NR1: Para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, a obra de engenharia, compreendendo ou não canteiro de obra ou frentes de trabalho, será considerada como um estabelecimento, a menos que se disponha, de forma diferente, em NR específica.
As regras de constituição da CIPA na construção civil são estabelecidas pela NR18; nesse setor econômico a NR5 é aplicada subsidiariamente.
Contratantes e contratadas
No caso de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins de aplicação da NR5, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades. Sendo assim, tais empresas devem constituir CIPA (ou indicar designado) nos estabelecimentos onde seus empregados prestarem serviço. Vejam a figura a seguir:




Uma das principais atribuições da CIPA é identificar os riscos do processo de trabalho. Destaco a diferença entre a atividade de identificação e quantificação dos riscos. A realização de avaliações quantitativas (quantificação) dos diversos agentes nocivos presentes no ambiente ou no processo de trabalho não é atribuição da CIPA, mas tão somente sua identificação. A CIPA também deve elaborar o mapa de riscos.


Essas atividades devem ser realizadas com a participação do maior número de trabalhadores e contar com a assessoria do SESMT, onde houver.

Os membros da comissão também devem elaborar plano de trabalho que possibilite ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho. Esse plano de trabalho é um cronograma com ações a serem executadas e metas a serem alcançadas durante a gestão vigente.


O item 5.17 determina que o empregador deve proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho.
A CIPA deve participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho.
Cabe ressaltar que a CIPA não é responsável pela implementação das medidas de prevenção nem pelo controle da qualidade das medidas implantadas, cabendo a essa comissão apenas a participação nesse processo.

A CIPA deve realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho com o objetivo de identificar riscos que possam causar acidentes ou lesões de qualquer tipo ou severidade aos empregados, por exemplo, piso escorregadio, máquinas desprotegidas, realização de trabalho em altura sem a devida proteção coletiva e/ou individual. A norma não define qual deve ser a periodicidade dessas verificações.
Tal decisão cabe à própria comissão, em função da necessidade e complexidade do processo produtivo da empresa.
A cada reunião ordinária, os membros da comissão devem avaliar o cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco identificadas. Caso as metas não tenham sido cumpridas, é importante que o seu não cumprimento seja justificado e marcada uma nova data para que a meta seja atendida.
A CIPA também deve divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho, o que poderá ser feito por quadro de avisos, campanhas internas, palestras, seminários, treinamentos ou por qualquer outro meio. Essa divulgação não se restringe somente aos empregados da empresa, mas sim a todos os trabalhadores (empregados da empresa, bem como terceirizados), e deve ser feita com as CIPA ou designados, onde houver, das empresas que prestam serviço no estabelecimento.
Outra atribuição da comissão é a participação, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores. Modificações no ambiente e/ou processo produtivo podem gerar novos riscos ou alterações nas condições de conforto dos trabalhadores. Daí a importância de o SESMT e a CIPA participarem da avaliação dos impactos dessas modificações levando ao empregador eventuais demandas em função das modificações realizadas e novos riscos identificados.
A CIPA também deverá requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores. Dado caráter de colaboração na relação entre SESMT e CIPA, e não de relação hierárquica, tal atribuição não corresponde a uma requisição, no sentido estrito, por parte da Comissão, de atendimento obrigatório, mas sim de uma solicitação que poderá ou não ser atendida. Claro que, sendo identificada situação de grave e iminente risco à segurança e saúde dos trabalhadores, deve-se proceder à paralisação da máquina ou setor.
A comissão também colabora no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho. Essa colaboração pode ocorrer por meio do fornecimento de informações e sugestões dos membros da comissão aos responsáveis pela elaboração desses programas, sobre o processo produtivo, procedimentos operacionais etc.
Os membros da CIPA também devem divulgar e promover o cumprimento das NRs e das cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho.
Outra importante atribuição dos componentes da CIPA é a participação, com o SESMT, onde houver, ou com o empregador, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e a proposição de medidas de solução dos problemas identificados.

A norma não determina quais metodologias de análise de acidente devem ser aplicadas (por exemplo, Método da Árvore de Causas – ADC, Método de Causa e Efeito). A escolha do método a ser utilizado fica a critério da empresa, e dependerá, entre outros fatores, das características do acidente. Entretanto, ressalto que o tema “Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho” é parte integrante do conteúdo do treinamento, que deve ser ministrado aos membros da CIPA.
O SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), é constituído por profissionais da área da saúde, que têm como função principal proteger a integridade física dos trabalhadores dentro das empresas. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho criada em seu artigo 162, devido ao aumento de acidentes com trabalhadores, possui função de assegurar a integridade física dos operários, mas também de alertar a equipe contra novas doenças e ajudar a tomar precauções contra acidentes de pequeno porte, que podem atrapalhar o andamento da empresa e prejudicar os funcionários. Classificação Nacional de Atividades Econômicas O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO tem o caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. Portanto, observa-se que o PCMSO visa integralmente o campo da saúde dos trabalhadores. Já, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequentemente o controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Fonte: INBEP http://blog.inbep.com.br/ppra-e-pcmso-qual-a-diferenca.
Na análise de um acidente de trabalho é importante diferenciarmos acidente, incidente e quase acidente.
O acidente é um evento indesejável que resulta em morte, doença, lesão, dano ou outras perdas.
Incidente é o evento que deu origem a um acidente ou que tinha potencial de levar a um acidente. Um incidente em que não ocorre doença, lesão, dano ou outra perda também é chamado de quase acidente.
O quase acidente é um evento ou ocorrência inesperada, relacionada a um trabalhador ou equipamento, que por pouco deixou de ser um acidente.


Outras atribuições da CIPA são:
Requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;
Requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;
Promover, anualmente, com o SESMT, onde houver, a semana interna de prevenção de acidentes do trabalho (SIPAT);
Participar, anualmente, com a empresa, de campanhas de prevenção da aids.





Para cada membro eleito como representante dos empregados, deverá haver um representante do empregador, por ele indicado, de forma a sempre manter a paridade entre as duas representações. No caso dos membros eleitos, as vagas serão ocupadas considerando a ordem decrescente dos votos recebidos, conforme o quantitativo indicado no Quadro I. Veremos adiante que, em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento.
O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. (Existe uma exceção a essa regra: o mandato dos membros eleitos da CIPA do trabalho portuário (CPATP – NR29) é de dois anos, permitida uma reeleição).
Já os membros designados pelo empregador, na mesma proporção dos eleitos, podem ser reiteradamente indicados para participar da comissão a cada nova gestão.

A NR5 prevê os seguintes cargos para a CIPA com tais indicações:


Observem que os cargos de presidente e vice-presidente devem ser ocupados por membros da CIPA, enquanto os cargos de secretário e seu substituto podem ou não ser exercidos por membros dessa comissão.

A NR5 determina expressamente quais as responsabilidades do presidente e do vice-presidente e as obrigações atribuídas a esses dois cargos em conjunto.


No caso de afastamento definitivo do presidente, seu substituto será indicado pelo empregador. O indicado deverá ser, preferencialmente, um dos membros da CIPA. No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, seu substituto será escolhido pelos membros titulares da representação dos empregados. Em ambos os casos, o prazo para indicação do novo presidente ou escolha do novo vice-presidente é de dois dias úteis.

A vacância definitiva de cargo (exceto no caso do presidente e do vice-presidente, como vimos anteriormente) ocorrida durante o mandato será suprida por suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente que consta na ata de eleição, devendo os motivos ser registrados em ata de reunião. (A redação anterior da norma exigia a empresa a informar o MTE essa alteração. Isso não é mais obrigatório.) E se não houver suplentes para ocupar o cargo vago?
Nesse caso, o empregador deverá realizar eleição extraordinária para eleger o ocupante do cargo vago. Todas as exigências estabelecidas para o processo eleitoral deverão ser cumpridas, exceto quanto aos prazos, que devem ser reduzidos pela metade. O mandato do membro eleito em processo eleitoral extraordinário deve ser compatibilizado com o mandato dos demais membros da Comissão.
Isto significa que, por exemplo, caso faltem apenas três meses para o término da gestão da CIPA, o mandato do membro eleito em processo extraordinário terá duração de apenas três meses. O treinamento de membro eleito em processo extraordinário deve ser realizado no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.
Reuniões ordinárias: Os membros da CIPA deverão se reunir mensalmente, em reuniões ordinárias, que devem ocorrer de acordo com o calendário preestabelecido pelos próprios membros e ser realizadas durante o expediente normal da empresa, em local apropriado.
Reuniões extraordinárias (A norma também prevê a realização de reuniões extraordinárias que devem ocorrer quando):
Houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
Ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal;
Houver solicitação expressa de uma das representações.

Decisões: As decisões da CIPA serão tomadas preferencialmente por consenso. Caso não haja consenso, e frustradas as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião.
Vejam então que, somente se não houver consenso na tomada de decisões, será realizada votação, de forma subsidiária. Das decisões da comissão caberá pedido de reconsideração, mediante requerimento justificado.
O pedido de reconsideração será apresentado à CIPA até a próxima reunião ordinária, quando será analisado, devendo o Presidente e o Vice-Presidente efetivar os encaminhamentos necessários.
Perda de mandato: O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa.

Integração de CIPA constituídas e centro comercial ou industrial. A NR5 prevê a integração das CIPA (ou designados) de empresas instaladas em centro comercial ou industrial. O objetivo dessa integração é promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, podendo essa integração contar com a participação da administração do mesmo.





Processo eleitoral
É responsabilidade do empregador a convocação de eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 dias antes do término do mandato em curso. O início do processo eleitoral deve ser comunicado ao sindicato da categoria profissional.
Da Comissão Eleitoral
Nas empresas onde já exista CIPA constituída, cabe ao presidente e ao vice-presidente da própria comissão constituir, dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral (CE), que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral. Nos estabelecimentos onde não houver CIPA, a Comissão Eleitoral será constituída pela empresa.
Procedimentos
O processo eleitoral observará as condições estabelecidas pelo item 5.40. Todos os empregados do estabelecimento têm liberdade de inscrição, com fornecimento de comprovante, independentemente de setores ou locais de trabalho. Todos os empregados inscritos têm garantia de emprego até a eleição.
A eleição deve ocorrer em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos, e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados. O voto é secreto. A apuração dos votos também deve ser realizada em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela Comissão Eleitoral.
Caso a participação dos empregados na votação seja inferior a 50%, não haverá a apuração dos votos, e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação, que ocorrerá no prazo máximo de dez dias. A norma faculta a realização da eleição por meios eletrônicos e determina que todos os documentos relativos à eleição devem ser mantidos pelo empregador por um período mínimo de cinco anos. A norma determina os prazos a serem observados no processo eleitoral.
A linha do tempo mostrada a seguir apresenta esses prazos:

Denúncias sobre o processo eleitoral Devem ser protocolizadas na unidade descentralizada do MTE até 30 dias após a data da posse dos novos membros da CIPA. Confirmada a denúncia, compete à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego (no caso, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou à Gerência Regional do Trabalho e Emprego) determinar a sua correção ou proceder à anulação quando for o caso. Caso a votação seja anulada, a empresa convocará nova eleição no prazo de cinco dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores. Quando a anulação se der antes da posse dos membros da CIPA, ficará assegurada a prorrogação do mandato anterior, quando houver, até a complementação do processo eleitoral.

É proibida a transferência de membro da CIPA para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 469 da CLT, apresentados a seguir:
Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
§ 1.º Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
§ 2.º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
Então somente nos seguintes casos poderá ocorrer a transferência do membro da CIPA, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato:
O empregado membro da CIPA exerce cargo de confiança;
O contrato do empregado membro da CIPA tem como condição, implícita ou explícita, a transferência;
Nos casos de real necessidade de serviço;
Nos casos de extinção do estabelecimento no qual o empregado trabalhe (na verdade, a extinção do estabelecimento – encerramento das atividades – é uma das exceções de extinção da própria CIPA, conforme dispõe o item 5.15).
A proibição de transferência de membro da CIPA recai somente sobre os membros eleitos, e não abrange os membros indicados pelo empregador.

Os candidatos mais votados assumirão a condição de membros titulares e suplentes e, em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento.
Além da NR [Critério de Desempate]
Chamo a atenção para dois pontos importantes sobre esse critério de desempate. Deve assumir o candidato:
Com maior tempo de serviço (e não o candidato mais velho);
No estabelecimento (e não na empresa).
Exemplo:
Determinada empresa possui dois estabelecimentos: matriz e uma filial.
Houve empate na eleição da CIPA da filial da empresa, que aconteceu no mês passado.
Os candidatos João e Antônio foram os mais votados e receberam a mesma quantidade de votos.
João está na empresa há 30 anos, e sempre trabalhou na matriz, e há apenas um ano foi transferido para a filial. Antônio está na empresa há 10 anos e sempre trabalhou na filial. Então, vemos que João está há mais tempo na empresa, mas Antônio trabalha há mais tempo na filial.
Dessa forma, considerando o critério de desempate, concluímos que Antônio terá prioridade sobre João, para tomar posse como membro da CIPA da filial.
Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes. Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
O empregador deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo.

A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, nem poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento. Ou seja, mesmo que haja redução do número de empregados da empresa, a CIPA não poderá ter seu número de representantes diminuído. Deverá ser aguardado o término do mandato vigente para convocação das eleições da gestão seguinte e adequação da composição dos membros ao novo quadro de empregados.

Ao contrário dos membros do SESMT, não existe nenhuma obrigatoriedade de que os membros da CIPA tenham qualquer qualificação ou especialização em Segurança e Saúde do Trabalho. No entanto, como a principal atribuição dessa comissão é zelar pela prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, é importante que eles tenham um mínimo de conhecimento nesse assunto. Pensando nisso, a NR5 determina que os membros da CIPA participem de treinamento com carga horária e conteúdo predeterminados. Devem participar do treinamento todos os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse. Caso os membros que irão compor a CIPA estejam em seu primeiro mandato, esse treinamento deverá ser realizado no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data da posse.

O treinamento para os membros da CIPA deverá contemplar, no mínimo, o conteúdo apresentado no item 5.33. Dentre os temas a serem abordados destaco a metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho e noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho.

O treinamento para os membros da CIPA deve ter carga horária de 20 horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias, devendo ser realizado durante o expediente normal da empresa.
O treinamento poderá ser ministrado pelo SESMT da empresa, entidade patronal, entidade de trabalhadores ou por profissional que possua conhecimentos sobre os temas ministrados.
Prazos para realização do treinamento dos membros da CIPA:
Membros em primeiro mandato:
Máximo 30 dias, contados a partir da data da posse
Membros em segundo mandato:
Antes da posse
Membro eleito em eleição extraordinária:
Máximo 30 dias, contados a partir da data da posse

Vimos anteriormente que uma das atribuições da CIPA é a elaboração do Mapa de Riscos, o qual se trata de uma representação gráfica que identifica, para cada ambiente de trabalho existente na empresa, os agentes físicos, químicos e biológicos, bem como situações que representam risco de acidentes e ergonômicos4, com potencial de causar danos à saúde e integridade física dos trabalhadores.

O mapeamento de risco surgiu na Itália no final da década de 60 e no início da década de 70, por meio do movimento sindical, com origem na Federazione dei Lavoratori Metal Meccanici (FLM) que, na época, desenvolveu um modelo de atuação na investigação e controle das condições de trabalho pelos trabalhadores, o conhecido “Modelo Operário Italiano”.
Esse modelo tinha como premissas a formação de grupos homogêneos, a experiência ou subjetividade operária, a validação consensual, e a não delegação, possibilitando, assim, a participação dos trabalhadores nas ações de planejamento e controle da saúde nos locais de trabalho, não delegando tais funções aos técnicos e valorizando a experiência e o conhecimento operário existentes.
Naquela época, os movimentos sindicais de vários países começaram a despertar sobre os direitos dos trabalhadores a um ambiente de trabalho saudável. Somente quatorze anos após a publicação da lei italiana é que o Mapa de Riscos passou a constar em nossa legislação, com a publicação da Portaria DSST 5/1992. A responsabilidade de elaboração desse documento foi conferida à CIPA.
Tal elaboração deve ser feita com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver. Apesar de a redação atual da NR5 não entrar em detalhes sobre a periodicidade de revisão do Mapa de Riscos, é importante que este seja revisado sempre que houver a introdução de um novo risco ou alteração de riscos já existentes.
Além da NR: Comentário sobre a elaboração do Mapa de Riscos pela CIPA.
No tocante à responsabilidade da CIPA para a elaboração do Mapa de Riscos, elencada no item 5.16 “a”, o jurista Sebastião Geraldo de Oliveira a entende como equivocada, uma vez que “os membros da CIPA, em regra, não têm formação e conhecimentos técnicos para preparar convenientemente tão relevante documento, podendo até esvaziar sua importância”.
Segundo o entendimento do magistrado, ocorreu uma inversão lógica curiosa, porque o colaborador (SESMT) é muito mais preparado do que o elaborador do documento. “É como se o engenheiro colaborasse para que o mestre de obras fizesse a planta da um prédio.“

Os representantes dos empregados na CIPA têm garantia de emprego, com início a partir do registro da candidatura e término um ano após o final do mandato. A garantia de emprego, também conhecida como estabilidade provisória, segundo Maurício Godinho Delgado, é uma “vantagem jurídica de caráter transitório, deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador”. A garantia de emprego alcança apenas os membros eleitos, representantes dos empregados, não abrangendo aqueles indicados pelo empregador como seus representantes na comissão, e tem como objetivo principal assegurar ao seu destinatário a autonomia necessária para cumprimento de suas atribuições, uma vez que, em alguns casos, tal cumprimento poderá colocá-lo em confronto com as determinações do empregador.
Essa garantia não é absoluta, e, sim, relativa, pois impede apenas a despedida arbitrária – entendida como aquela que não tem como fundamento motivação disciplinar, técnica, econômica ou financeira – e a despedida sem justa causa. Nesse sentido, a redação do art. 165 da CLT que trata da estabilidade dos membros eleitos da CIPA:
CLT, Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.
Vejamos a redação do art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) da CRFB/1988:
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º, I, da Constituição:
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (grifos meus). E também a redação do item 5.8:É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Apesar de o item 5.8 da norma restringir a garantia de emprego ao empregado eleito para cargo de direção, não há dúvida de que tal direito alcança todos os membros da representação dos empregados, ou seja, tanto os titulares (art. 165 da CLT) quanto os suplentes (Súmula 339, TST – veja próximo item). Vemos então que o membro eleito da CIPA está protegido contra a dispensa arbitrária e também contra a dispensa não arbitrária, mas sem justa causa.
Segundo Delgado, a despedida arbitrária trata da dispensa que se baseia em motivo relevante: esse pode ser disciplinar, como ocorre com a dispensa por justa causa, tipificada no art. 482 da CLT. Tal motivo pode ser ainda de caráter técnico, econômico ou financeiro.

Ainda que a figura do suplente da CIPA não esteja expressa no art. 165 da CLT como destinatário da garantia de emprego, o TST, por meio da Súmula 339, posicionou-se a esse respeito, estendendo tal garantia também àquele membro da comissão:
SÚM. 339. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
Importante ressaltar que a garantia de emprego não é extensiva ao designado da CIPA, uma vez que este é indicado pelo empregador.
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) são programas-documentos previstos respectivamente na NR7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, e na NR9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Tanto o Relatório Anual do PCMSO quanto o documento base do PPRA deverão ser apresentados à CIPA. Vejamos a redação dos itens que tornam tal apresentação obrigatória, constantes conforme o disposto nessas normas:



NR7 – Item 7.4.6.2: O relatório anual (do PCMSO) deverá ser apresentado e discutido na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas7 daquela comissão (grifo meu).

NR9 – Item 9.2.2.1: O documento-base (do PPRA) e suas alterações e complementações deverão ser apresentados e discutidos na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas dessa Comissão (grifo meu).

A NR5 trata também da integração e participação dos trabalhadores de empresas contratantes e contratadas, que exercem atividades em um mesmo estabelecimento, no que se refere às decisões das CIPA e/ou designados.

Vejam a redação do item 5.47:
Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a CIPA ou designado da empresa contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento.
Observem que essa integração se refere aos trabalhadores que exercem atividades no mesmo estabelecimento (grifo meu).
Responsabilidades da contratante:
Informar às empresas contratadas, às suas CIPA, aos designados e aos demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento os riscos presentes nos ambientes de trabalho e medidas de proteção adequadas;
Acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e saúde no trabalho.
Comentário sobre o objetivo do SESMT e da CIPA
Os itens 5.1 da NR5 e 4.1 da NR4 dispõem sobre o objetivo do SESMT e da CIPA. Esses itens têm redações diferentes, porém convergentes em um mesmo sentido: tanto o SESMT quanto a CIPA visam preservar a saúde e a segurança do trabalhador. No entanto, o que muda de um para outro é como esses órgãos trabalham para atingir esse objetivo.
O trabalho do SESMT é qualificado, seus membros são especialistas nas diversas áreas de atuação da Segurança e Saúde do Trabalho, e, por esse motivo, têm competência técnica para realizar trabalhos que demandam conhecimento especializado, por exemplo, recomendar o EPI a ser utilizado quando o trabalhador está exposto a riscos.
A CIPA, por outro lado, é formada por trabalhadores das mais diversas qualificações, e, dependendo da empresa, muitos deles nem chegaram a concluir o Ensino Médio.
Não há como exigir dessa comissão um trabalho de nível técnico ou altamente qualificado de seus membros no que se refere a SST. Por este motivo, a aplicabilidade da Comissão no sentido de união de forças para que o bem comum seja alcançado: Um ambiente seguro e único para todos os trabalhadores, de todos os níveis de escolaridade e conhecimento.
Entretanto, os membros da CIPA (enquanto trabalhadores da empresa) conhecem os processos de produção, as condições de trabalho e, consequentemente, têm ou espera-se que tenham uma boa percepção dos riscos existentes no ambiente de trabalho, no dia a dia da empresa. O item 4.13 da NR4 traz uma expressão que considero bastante precisa sobre a função da CIPA: agente multiplicador. Vale a pena revermos a sua redação: Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deverão manter entrosamento permanente com a CIPA, dela valendo-se como agente multiplicador, e deverão estudar suas observações e solicitações, propondo soluções corretivas e preventivas, conforme o disposto no subitem 5.14.1. da NR 5.
Vejam também que na redação do item acima a CIPA faz observações e solicitações ao SESMT, podendo ser atendida ou não.

A CIPA não precisa ser registrada no MTE; Os documentos referentes à CIPA (atas de eleição e posse, atas de reuniões) não precisam ser protocolados no MTE (apenas as denúncias sobre o processo eleitoral devem ser protocoladas); Deve haver paridade entre as representações dos empregados e do empregador, ou seja, a paridade ocorre entre as representações e não necessariamente entre a quantidade de membros titulares e suplentes de uma mesma representação: consultando o Quadro I vemos que em alguns casos a quantidade de titulares é diferente da quantidade de suplentes. Tal regra, entretanto, não se aplica à CIPA do Trabalho Portuário (CPATP – NR29): nesse caso, cada representação deve possuir tantos suplentes quantos forem os representantes titulares, sendo a suplência específica de cada titular; Membros indicados pelo empregador para comporem sua representação podem ser sucessivamente designados, a critério do próprio empregador. Da mesma forma, o tempo de duração dessa indicação também é liberalidade do empregador; Constituição da CIPA x Constituição do SESMT: importante não confundir um dos critérios de constituição do SESMT (NR4), que considera o grau de risco, com o critério de constituição da CIPA (NR5), que leva em conta o enquadramento da empresa nos grupos de atividade econômica, de acordo com seu CNAE.

A CIPA não precisa ser registrada no MTE;
Os documentos referentes à CIPA (atas de eleição e posse, atas de reuniões) não precisam ser protocolados no MTE (apenas as denúncias sobre o processo eleitoral devem ser protocoladas);
Deve haver paridade entre as representações dos empregados e do empregador, ou seja, a paridade ocorre entre as representações e não necessariamente entre a quantidade de membros titulares e suplentes de uma mesma representação: consultando o Quadro I vemos que em alguns casos a quantidade de titulares é diferente da quantidade de suplentes.
Tal regra, entretanto, não se aplica à CIPA do Trabalho Portuário (CPATP – NR29): nesse caso, cada representação deve possuir tantos suplentes quantos forem os representantes titulares, sendo a suplência específica de cada titular; Membros indicados pelo empregador para comporem sua representação podem ser sucessivamente designados, a critério do próprio empregador. Da mesma forma, o tempo de duração dessa indicação também é liberalidade do empregador;
Constituição da CIPA x Constituição do SESMT: importante não confundir um dos critérios de constituição do SESMT (NR4), que considera o grau de risco, com o critério de constituição da CIPA (NR5), que leva em conta o enquadramento da empresa nos grupos de atividade econômica, de acordo com seu CNAE.






















Material de apoio
[NR; PPT e Roteiro da aula ministrada]

Trabalho em equipe

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Projeto 100% Seguro [CIPA - 5 Vídeos]













NR 01 a 36 Comentadas [Mara Queiroga Camisassa]
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PPRA e PCMSO [As diferenças]


NR 04 [SESMT]
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NR 05 [CIPA]




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NR 06 [EPI]


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NR07 [SAÚDE OCUPACIONAL]

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NR 09 [APROG DE PREV RISCOS AMBIENTAIS]
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NR 15 [ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES]
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NR 16 [ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS]
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NR 17 [ERGONOMIA]


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Roteiro da Aula
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